Prisão Preventiva e Direitos Fundamentais

Prisão Preventiva e Direitos Fundamentais

O livro “Prisão preventiva e direitos fundamentais: a justificação fático-probatória do periculum libertatis no processo penal brasileiro” é o resultado da Dissertação de Mestrado em Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. (…) Quero destacar alguns pontos do trabalho, que julgo de maior relevância. Antes, porém, é preciso compreender por que é tão importante, atualmente, um livro sobre prisão preventiva, notadamente quanto à análise do periculum libertatis. No final do século passado, Hassemer já alertava para a dramática situação do direito processual penal: “a reforma do Direito Penal no campo formal consiste no aguçamento do sistema de investigação, do processo investigatório e mais nada”. Há um rápido – mas, por isso, poucas vezes confiável – acertamento dos fatos, com predomínio dos elementos produzidos na fase investigativa, notadamente os meios de obtenção de provas, que operam invasiva e secretamente, com um grande risco de desvirtuamento do processo penal. (…) Houve um tempo em que se dizia que o inquérito policial era um “mero” procedimento administrativo. O adjetivo qualificava a investigação preliminar como algo banal ou sem maior importância. A centralidade da persecução penal estava no processo, desenvolvido perante o juiz natural, em contraditório de partes, com ampla defesa do acusado e um juiz que, com base nas provas produzidas em juízo, decidiria a causa e somente condenaria o acusado se superada a presunção de inocência. Atualmente, o cenário é outro. No limiar da persecução penal, com quase nenhum elemento de informação obtido inquisitorialmente na investigação, é decretada, sem maiores dificuldades, a prisão preventiva do imputado, e se sequestra todo o seu patrimônio. Assim, a garantia essencial de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, solenemente inscrita em pedra, no inciso LIV do caput do art. 5º da Constituição, não é mais do que uma folha de papel molhado! Em suma, antecipou-se a “instrução”, substituindo-a pelos meios de obtenção de provas, efetivados na fase de investigação; e se “cautelarizou” a “sanção penal”, travestindo de pena o que deveria ser uma prisão preventiva. O livro de Caio Badaró Massena trata com erudição e profundidade desse segundo aspecto.

Coleção Devido Processo