Código de Processo Penal e Legislação Complementar

(Republicado pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de rectificação n.ºs 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, da declaração de rectificação n.º 21/2013, de 19 de Abril, da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, da Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho, da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, da Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro, da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, da Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, da Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, da Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro, da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto e da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)

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