Dos Fundamentos do Recurso Extraordinário de Revisão

O Recurso Extraordinário de Revisão de sentença penal conflitua com o valor do caso julgado mas é um importante instrumento da justiça material que visa colmatar o erro judiciário. Como excepção, pois, da intangibilidade do caso julgado, apresenta requisitos apertados, como a análise do seu regime legal revela. Os fundamentos possíveis da revisão suscitam dificuldades de interpretação que esta obra enfrenta e aprofunda, o que inclui os três novos fundamentos de revisão, ainda não suficientemente estudados na doutrina, mas objecto da atenção da jurisprudência, que suscitam questões que se prendem com a sua necessidade, o seu regime e mesmo a sua constitucionalidade e aos quais se presta toda a atenção, à luz da realidade judiciária.
São, assim, analisados os fundamentos, na letra da lei, nas considerações da doutrina e no estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que evidencia a sua complexidade em função da sua aplicação prática. A revisão sendo aparentemente um tema simples surpreende, afinal, pela sua complexidade face à segurança jurídica plasmada no caso julgado, e que não tem merecido a devida atenção.