Recursos Penais

Como se explica na Nota de Apresentação esta 10.ª Edição aparece por decisão, a seu tempo tomada, pelos Autores da 1.ª Edição, sob a égide daqueles que exclusivamente a tem vindo a actualizar, desde a 4.ª edição.

Para além das alterações impostas pela sucessiva actividade legislativa sobre a matéria, e pela uniformização jurisprudêncial que, entretanto, teve lugar, foi a acrescentada uma referência específica aos recursos no inquérito e na instrução, bem como aos recursos e à impugnação judicial no regime das contra-ordenaçaões e ainda uma indicação bibliográfica específica sobre os recursos penais.