Discricionariedade da Administração Pública no Exercício do Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público

Discricionariedade da Administração Pública no Exercício do Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público

A presente obra analisa a discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público, domínio particularmente sensível do Direito Administrativo, atendendo ao impacto que a atuação disciplinar pode assumir sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administrativa, a autora debruça-se sobre a sua manifestação no âmbito da infração disciplinar e nas diversas fases que compõem o procedimento disciplinar comum, desde a decisão de instauração até à fase decisória, incluindo a escolha e a concreta dosimetria da sanção disciplinar.

A reflexão a que a autora se propõe revela-se de imperiosa importância, na medida em que os contornos e os limites do poder discricionário da Administração Pública, neste domínio, deverão encontrar-se rigorosamente definidos, sob pena de se permitir uma ameaça, restrição ou até mesmo eliminação de direitos fundamentais dos trabalhadores.