Fundamental Rights
What is taught in Fundamental Rights is not particular to Portuguese law or German law or the law of the United States, and neither is it to the European Union, the Council of Europe, or the United Nations. It is a language spoken across these and many other systems, a language which students are invited to learn and master.
It is a common stock of problems, values, theories, concepts, and techniques. To be sure, an understanding of this seemingly elusive ius commune will not make an aspiring jurist an expert in local legal practice or proficient in handling the contingencies of a jurisdiction.
Abstract
In this book, originally written as an academic report on an innovative course in the law school curriculum, Gonçalo de Almeida Ribeiro introduces, advocates, and unpacks the idea of a transnational approach to fundamental rights, focused on the common ground among national, regional, and international jurisdictions within the realm of liberal democratic constitutionalism. The book serves a threesfold function as a scholarly meditation, a pedagogic proposal, and a study guide.
INTRODUCTION
CHAPTER ONE: PROGRAMME OF THE COURSE
1. The Syllabus
2. A Transnational Approach
3. The Case for Modest Universalism
A. The Ontological Argument
B. The Functional Argument
C. The Hermeneutic Argument
D. The Historical Argument
4. Course Outline
CHAPTER TWO: CONTENT OF THE COURSE
1. Philosophical Foundations
A. Human Dignity
B. Public Reason
C. Political Legitimacy
2. General Theory
A. Function and Structure of Rights
B. Limitations on Fundamental Rights
C. The Force of Fundamental Rights
3. Special Doctrines
A. Horizontal Effect
B. The Right to Equality
C. The Rule of Law
4. Judicial Protection
A. Systems of Judicial Review
B. Standards of Judicial Review
C. Levels of Judicial Review
CHAPTER THREE: METHODS OF THE COURSE
1. Prolegomena
2. The Three Methods
A. The Case Method
B. The Dialectical Method
C. The Systematic Method
3. Course Mechanics
BIBLIOGRAPHY
Coleção Biblioteca de Investigação
Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal
Fusões, Aquisições, Cisões e Outras Reestruturações de Empresas vol. 2
El Daño Moral y Su Cuantificación
A defesa intransitiva de direitos
JusFormulários Viação
Neurociencia y Proceso Judicial
Meritíssimo… Porque tantos méritos?
Celebração Diária da Eucaristia
Constituição e Poder
Liderança de Equipas na Resolução de Problemas Complexos
Danos
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Fundamentos de Economia da Empresa
Juez de Garantías Y Sistema Penal
Direito Processual Penal de Angola
Criminal Compliance e Investigações Internas
Reforma Constitucional en la Unión Europea y en España
Da Ética e História da Deontologia Profissional dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Direito da União Europeia
Filosofía del Derecho Privado
Mobbing ou Assédio Moral
Direito Público
Jurisdição Constitucional
Guia Compacto do Processo Penal conforme Teoria dos Jogos
Os Princípios Unidroit, o conceito do direito e a arbitragem internacional
Justiça Tributária
Os Testamentos
Punir É Um Direito Fundamental?
História de Um Sim
O Superior Tribunal de Justiça e os Ricos
La estructura constitucional del principio de proporcionalidad
Relação Jurídica de Emprego Público: Do Público ao Privado
Familia Situações Difíceis
Psicoterapia e Sentido da Vida
Questões de Tomás de Aquino Sobre Direito e Política
Estudos sobre o papel da Polícia Civil em um Estado Democrático de Direito
Código Penal Anotado Vol I
Curso de Inspetores da Polícia Judiciária 


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