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Direito
Política Criminal Ante el Reto de la Delincuencia Transnacional
Jurisdicción y Competencia Penal en Relación al Acceso Transfronterizo en Materia de Ciberdelitos
A Prova no Assédio Moral
A Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público
Ensaios de Direito Penal e Processual Penal
Registo da Propriedade de Veículos
Sucessões
Direito Civil e Sistema Financeiro
Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade do Estado
Ações Penais Constitucionais
A criminalização midiática do sex offender
Reflexões sobre o Direito à Saúde
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