Código do Registo Predial e Legislação Complementar

Edição atualizada.

Entre a legislação complementar, inclui:

• Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;
• Pedidos de registo;
• Certidão permanente;
• Balcão único «casa pronta»;
• Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;
• Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;
• Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;
• Disponibilização online de informação predial simplificada.