Código do Procedimento Administrativo Anotado

Código do Procedimento Administrativo Anotado (5.ª edição)

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português.

A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos.

É este o objectivo da obra que agora se apresenta.

Esta quinta edição vem completar e desenvolver alguns aspectos a anterior, entretanto esgotada.