O Contribuinte Europeu e o Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva

A presente obra versa sobre o princípio da tutela jurisdicional efetiva numa perspetiva de articulação das regras processuais tributárias portuguesas com o direito europeu e com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ).

O papel do Juiz dos tribunais fiscais é fundamental na interpretação e aplicação do direito processual tributário nacional, não só em conformidade com a Constituição, como também em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com os Tratados, e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Neste contexto são analisadas diversas matérias, como a relação jurídica tributária europeia, as garantias processuais do contribuinte no âmbito das Diretivas de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos e de troca de informação, o direito a um recurso efetivo e ao processo equitativo à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Tratado e da Carta, o princípio pro actione e os efeitos materiais e temporais dos acórdãos do TJ, o direito a um tribunal independente e imparcial, o recurso de revista e de revisão, as medidas cautelares e a responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito europeu.