Código Penal e Legislação Complementar

Código Penal e Legislação Complementar

(Republicado pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, e declaração de rectificação n.° 102/2007, de 31 de Outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, da Lei n.° 32/2010, de 2 de Setembro, da Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro, da Lei n.°4/2011, de 16 de Fevereiro, da Lei n.° 56/2011, de 15 de Novembro, da Lei n.° 19/2013, de 21 de Fevereiro, da Lei n.° 60/2013, de 23 de Agosto, da Lei Orgânica n.° 2/2014, de 6 de Agosto, da Lei n.° 59/2014, de 26 de Agosto, da Lei n.° 69/2014, de 29 de Agosto, da Lei n.° 82/2014, de 30 de Dezembro, da Lei Orgânica n.° 1/2015, de 8 de Janeiro, da Lei n.° 30/2015, de 22 de Abril, da Lei n.° 81/2015, de 3 de Agosto, da Lei n.° 83/2015, de 5 de Agosto, da Lei n.° 103/2015, de 24 de Agosto, da Lei n.° 110/2015, de 26 de Agosto, da Lei n.° 39/2016, de 19 de Dezembro, da Lei n.° 8/2017, de 3 de Março, da Lei n.° 30/2017, de 30 de Maio, da Lei n.° 83/2017, de 18 de Agosto, da Lei n.° 94/2017, de 23 de Agosto, da Lei n.° 16/2018, de 27 de Março, da Lei n.° 31/2018, de 18 de Julho, e da Lei n.° 44/2018, de 9 de Agosto).

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| CRITÉRIOS PARA COLHEITA DE ÓRGÃOS EM DOENTES EM PARAGEM CARDIOCIRCULATÓRIA IRREVERSÍVEL
| DIRECTIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE, TESTAMENTO VITAL E PROCURADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE
| EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
| PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
| MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
| LEI DE COMBATE AO TERRORISMO
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
| VERIFICAÇÃO DA MORTE
| CRITÉRIOS DE MORTE CEREBRAL
| COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

Organização de Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos