Esta 5.ª edição encontra-se atualizada com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações até Julho de 2022. Tem, especialmente em conta, as seguintes leis: Lei n.º 57/2021, de 16.8, Lei n.º 79/2021, de 24.11, Lei n.º 94/2021, de 21.12

A obra consiste na anotação do Código Penal na versão de Agosto de 2007 e pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado atual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura. As anotações tratam os problemas de interpretação e aplicação do artigo à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.