O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação

O estudo que agora se edita aborda a regra da dupla incriminação no contexto do regime do mandado de detenção europeu e do princípio do reconhecimento mútuo que o enforma, analisando a sua génese e as suas implicações hermenêuticas na tarefa interpretativa dos diplomas europeu e nacional.

Debruçando-se sobre uma temática ainda pouco explorada pela doutrina nacional, a obra analisa o âmbito de aplicação da regra da dupla incriminação e os limites que se lhe devem impor, em particular, aqueles decorrentes da sua conjugação com a cláusula da territorialidade do facto e aqueles resultantes da sua não verificação face à concreta pretensão punitiva que subjaz ao mandado de detenção europeu, circunstâncias instituídas legalmente como motivos de não execução do mandado.

Constatando que uma determinada leitura do regime instituído pela lei nacional se mostra potenciadora, no que respeita às referidas problemáticas, de fricções quanto à compatibilidade das relações de cooperação penal estabelecidas, neste domínio, entre os Estados-Membros com o princípio da legalidade, por força da ampla margem de discricionariedade conferida à actividade da autoridade judiciária, o Autor propõe uma abordagem interpretativa constitucionalmente vinculada, assente na necessária ponderação concreta entre a realização de um espaço único de liberdade, de segurança e de justiça, que o instrumento europeu visa proporcionar, e a tutela dos direitos fundamentais do indivíduo, que, nos termos da Constituição, apenas são susceptíveis de restrição, nesta sede, na medida adequada e necessária àquela realização.

Ricardo Jorge Bragança de Matos nasceu em 1974 e é magistrado do Ministério Público, actualmente em exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Mantém um particular interesse na área do Direito Penal Europeu, especificamente no regime do mandado de detenção europeu. Publicou já alguns artigos sobre o tema em revistas jurídicas. É Pós-Graduado pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Direito, grau que obteve através da apresentação do presente estudo, sob a forma de dissertação, à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.