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Direito
Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito
Direito Penal
Prisão, liberdade e as cautelares alternativas ao cárcere
Processo Penal – Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial
O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação
Direito penal como crítica da pena
Teoria dos crimes omissivos
Código Penal
As Novas Fronteiras do Direito no Dealbar do Século XXI
Questões de Direito Penal Europeu
Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações
Comentário do Código de Processo Penal
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