Direito Penal

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capa do livro Processo Penal - Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial

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Processo Penal – Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial

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O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação

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Direito penal como crítica da pena

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Teoria dos crimes omissivos

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As Novas Fronteiras do Direito no Dealbar do Século XXI

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Questões de Direito Penal Europeu

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capa do livro omentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

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Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

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capa do livro Comentário do Código de Processo Penal

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Comentário do Código de Processo Penal

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capa do livro Falsedad documental

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Falsedad documental

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capa do livro Comentário das Leis Penais Extravagantes - Volume 2

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Comentário das Leis Penais Extravagantes Volume 2

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capa do livro Comentário das Leis Penais Extravagantes - Volume 1

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Comentário das Leis Penais Extravagantes Volume 1

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