Regime Jurídico das Armas e suas Munições

Regime Jurídico das Armas e suas Munições

Lei n.º 5/2006, com alterações da Lei n.º 17/09, de 06 de Maio
Lei n.º 42/2006: Práticas Desportivas e de Coleccionismo Histórico- Cultural, Federações Desportivas e Associações de Coleccionadores

A temática das armas de fogo, da sua detenção, posse e utilização, não tem sido, ao longo dos tempos, uma matéria de consensos e de acordos unânimes, quer do ponto de vista da sociedade e dos seus atores, quer do ponto de vista do Estado, nas suas diversas representações politicas e de autoridade.

Ainda que possamos considerar o atual quadro normativo, adequadamente enquadrado com a realidade vigente e com os normativos de natureza comunitária e internacional, o mesmo continua a não ser um corpo único e integrado, solidamente coerente de normativos que regulam todas as atividades com armas de fogo e não só, do que têm resultado, por vezes, algumas vicissitudes de aplicação e interpretação da norma, prejudicadas, também, por limitações diversas, de natureza logística e tecnológica que o novo regime jurídico, teve dificuldades em ultrapassar.

Neste contexto, este livro procura integrar os normativos em vigor em matéria de licenciamento, uso e porte de arma e atividades conexas ou complementares, designadamente a prática desportiva e o colecionismo, procurando, para além da mera organização do dispositivo legal, sistematizar de modo mais agregado e simples apreensão as previsões legais.

Muitas destas previsões, mormente os conceitos recentemente introduzidos, são objeto de comentário, que se pretende clarificador de alguns aspetos, cuja experiência técnica nos permite efetuar, clarificações que, em várias situações serão acompanhadas com imagens e fotos que objetivem os conceitos.

Pretende-se, desta forma, disponibilizar um instrumento de fácil consulta e complementado com dados complementares, a quem se interessa por esta matéria ou com ela trabalha, bem como a qualquer legitimo detentor de uma arma, em Portugal.