Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
Esgotada há vários anos a segunda edição, aceitamos com entusiasmo o gentil convite da Nova Causa para publicar esta 3ª Edição do CIRE – Notas de Jurisprudência.
Por razões de aplicação da lei no tempo, disponibilizamos no texto as antigas versões dos artigos e mantivemos a jurisprudência citada na edição anterior, apesar das alterações legislativas.
A defesa intransitiva de direitos
Regime Disciplinar da Administração Pública
Paradoxo dos Custos
Código Tributário nos Tribunais
A Problemática do Reconhecimento e Contabilização dos Impostos Diferidos
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Siadap
Jurisdição Constitucional 


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