Estudos sobre a Actividade Inspectiva

Estudos sobre a Actividade Inspectiva

Nota prévia

A atividade inspetiva é transversal aos diversos domínios da disciplina administrativa no seu controlo da atuação dos particulares. O seu exercício correto e eficaz é essencial como instrumento de tutela da legalidade, de proteção dos direitos dos particulares e da existência de um quadro normativo previsível para o desenvolvimento da atividade económica.

Apesar da sua importância, há um escasso tratamento analítico e teórico da atividade administrativa de inspeção no Direito português.

As dificuldades de compreensão e sistematização existentes são várias. Respeitam desde logo ao conceito de inspeção e à caracterização da atividade inspetiva, sobretudo quando se procura a sua distinção face a figuras próximas, com as quais é, alternativamente, nomeada na lei.

Não obstante a necessidade e a existência de um regime comum – que disciplina, designadamente, “os deveres de cooperação e colaboração com outras entidades, os procedimentos de inspecção, as garantias da actividade de inspecção” são diversas as questões que suscita ou que não considera suficientemente.

(…) Analisaram-se, então, as seguintes temáticas: i) Atividade inspetiva: princípios, poderes e deveres; ii) A responsabilidade pelo não exercício e pelo deficiente exercício da atividade inspetiva; iii) O procedimento inspetivo: em especial, a recolha e produção de prova; iv) Os direitos e deveres dos particulares no procedimento inspetivo; v) A inspeção administrativa através de sujeitos privados e a autoinspeção; vi) A atividade inspetiva das entidades reguladoras; vii) A inspeção das relações tributárias e financeiras; viii) A inspeção em matéria de urbanismo e de ambiente; ix) A inspeção do trabalho e da segurança social.

A presente publicação tem como ponto de partida as intervenções da conferência, reunindo algumas delas já enriquecidas pelo contraditório que então se gerou entre audiência e oradores. Este livro tem por objetivo trazer para o debate jurídico a atividade administrativa de inspeção e espera-se que possa servir como base para o aprofundamento teórico da temática.

ÍNDICE

Nota Prévia

Aproximação à atividade inspetiva: delimitação, princípios, poderes e deveres
Ana Fernanda Neves

Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento
Carla Amado Comes

O procedimento inspetivo, em especial a recolha e produção de prova e controlo jurisdicional
Carlos Carvalho

A inspecção tributária e aduaneira: A função de órgão de polícia criminal, em especial
Paulo Marques

Poderes de busca e inspecção: o caso especial dos dawn raids
Paulo de Sousa Mendes

A atividade inspetiva na área alimentar
Ricardo Branco

Coordenação de Carla Amado Gomes e Ana Fernanda Neves