Legislação de Arrendamento e Despejo

A compilação de legislação que se apresenta, reúne um

conjunto de diplomas que compõem a legislação atualmente

em vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato de

arrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionar

um texto fluído e atualizado aos principais destinatários do

mesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários,

advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores,

bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com o

arrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessite

de ter presentes as soluções legislativas vigentes nesta

matéria.

Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar,

não foram descuradas as recentes alterações introduzidas

pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de

12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao Código

Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídico

de Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio de

Renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento

para habitação celebrados antes de 18 de novembro de

1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmente

tidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019,

de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de

abril.

Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação,

pela relevância que assume na prática, a redação atual

do Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante do

Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o

regime aplicável a este contrato.