União de Facto no Direito Português

União de Facto no Direito Português

A proteção das pessoas que vivem em união de facto tem evoluído de forma acelerada no sistema jurídico português.

Ao longo da obra, o autor expõe a evolução do tratamento dos efeitos das uniões de facto, comparando-as com o regime aplicável ao casamento. Apesar da aproximação entre os dois regimes, há sempre entraves inultrapassáveis que impedem a sua total equiparação, não fosse, desde logo, a falta de formalismo nas uniões de facto ou até o seu registo. Por outro lado, e a título de exemplo, a lei não estabelece qualquer regime de bens para a união de facto, assim como não atribui ao membro sobrevivo direitos sucessórios, os quais só podem surgir por via de disposição voluntária.

Trata, também, das situações de proteção das uniões de facto, não só no âmbito da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, mas também em casos pontuais de legislação extravagante, não deixando de fora a abordagem da proteção das situações de economia comum.

Para melhor enquadramento da real proteção destas situações de facto, procede-se à citação e transcrição da jurisprudência mais recente nestas matérias.