Autonomia e Direito da Família e das Sucessões

Autonomia e Direito da Família e das Sucessões

Ao permitir a renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiros legitimários um do outro, a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, foi pouco ou nada esclarecedora de consequências muito importantes do seu regime e que provocarão, a médio prazo, problemas interpretativos que dividirão os herdeiros.

Caso o cônjuge decesso faça doações ou deixas testamentárias ao outro, será que as mesmas poderão ser tão amplas que se imputem numa – inexistente! – legítima fictícia do sobrevivo, que não é herdeiro legitimário?

Terá sentido onerar assim qualquer legitimário, vendo ele a sua quota legitimária comprimida e acrescendo a tal compressão o ónus de a casa de morada de família poder ficar indisponível anos a fio, sem receber qualquer contrapartida financeira por isso?

A renúncia dos cônjuges, intransigentemente impositiva que foi quanto ao regime de separação de bens, poderá prejudicar os sucessíveis legitimários e colocá-los mesmo em desvantagem face ao que aconteceria se não tivesse havido nenhuma renúncia?

Poderá ser tentador aumentar a autonomia da vontade, mesmo em matéria sucessória. Mas isso só é legítimo se não sacrificar a coerência jurídica, a justiça do sistema. A interpretação da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, não pode furtar-se à verdade do Livro das Sucessões.

ÍNDICE (resumido)

CAPÍTULO I – Razões do reconhecimento da importância dogmática da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, uma Lei que aumenta o espectro dos pactos sucessórios renunciativos e subverte o modelo de
sucessão legitimária (e porventura legítima também) vigente
§ 1.º Introdução
§ 2.º Repercussões jurídicas da introdução dos pactos sucessórios renunciativos
§ 3.º Os modelos de Direito da Família e de Direito das Sucessões que a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, reflete
§ 4.º Sobre a génese da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto. O Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª e os principais problemas que a resposta sucessória que pretendeu suscitou

CAPÍTULO II – Análise da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
§ 1.º Pressupostos e fundamentos da legitimidade da renúncia dos cônjuges. Confronto entre o princípio da autonomia da vontade em matéria sucessória e o fundamento do chamamento do cônjuge sobrevivo
desde a Reforma de 77
§ 2.º Outros aspetos do regime legal