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Código do Registo Predial e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

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SINOPSE

Código do Registo Predial e Legislação Complementar

Edição atualizada.

Entre a legislação complementar, inclui:

Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;

Pedidos de registo;

Certidão permanente;

Balcão único «casa pronta»;

Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;

Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;

Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;

Disponibilização online de informação predial simplificada.

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