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Direito
Colectânea de Legislação do Desporto
Tratado de Lisboa
Estudos sobre o Contencioso Pré-contratual
Lições de História do Direito Romano
Direito da Insolvência
O Erro Sobre a Validade Espacial da Lei Penal
A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade: Avaliação Crítica
Nos 40 Anos da Constituição
Direitos Fundamentais E Justiça Constitucional
Os Desafios da “Maioridade” da Cláusula Geral Anti- Abuso
Contrato de Swap de Taxa de Juro: Dever de Informação e Efeitos da Violação do Dever
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