Direito dos Contratos Públicos Vol 1

Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.

O presente volume 1, além de uma Introdução onde se procede a uma delimitação do âmbito das diferentes figuras a estudar, versa sobre o regime de formação dos contratos públicos (no sentido restrito de contratos públicos susceptíveis de concorrência) contido no CCP, desde o momento inicial da preparação e lançamento do procedimento, até à celebração do contrato, passando pela condução dos diferentes procedimentos pré-contratuais. Dada a aprovação recente (pela referida Lei n.º 30/2021) de um regime de medidas especiais de contratação pública aplicável à formação de alguns contratos públicos, o mesmo é também aqui versado.

ÍNDICE DO VOLUME 1 (abreviado)

PARTE I – INTRODUÇÃO: A UNIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS

PARTE II – REGIME DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

 1.º – A CONTRATAÇÃO PÚBLICA COMO SISTEMA: VALORES, INTERESSES, MODELOS, PRINCÍPIOS, GOVERNAÇÃO E CONTROLO

 2.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (I): ÂMBITO SUBJECTIVO

 3.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (II): ÂMBITO OBJECTIVO; EXTENSÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO; APLICAÇÃO NO ESPAÇO

 4.º – PREPARAÇÃO, DEFINIÇÃO DO OBJECTO E DECISÕES INICIAIS DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO

 5.º – OS SUJEITOS APTOS A PARTICIPAR NOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO

 6.º – A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO

 7.º – INSTRUMENTOS DE RACIONALIZAÇÃO, AGREGAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA