Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nota introdutória à 3.ª edição

Promove-se a publicação da 3.ª edição desta coletânea em razão do esgotamento da tiragem da 2.ª edição.

Reitera-se o agradecimento aos utilizadores que têm escolhido a presente publicação e, naturalmente, à AAFDL Editora, pelo trabalho editorial que tem vindo a desenvolver.

| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL