Direito Administrativo

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Capa da Revista de Direito Administrativo

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Revista de Direito Administrativo n.º 2

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Capa do livro Direito do Desporto Vol 2

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Direito do Desporto

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capa do livro Manual do Advogado Estágiario vol II

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Manual do Advogado Estagiário – Volume II

Capa do livro Condomínio Tudo o que precisa saber

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Condomínio – Tudo o que precisa de saber

10.89€

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Capa do livro Guia Prático das Assembleias Gerais

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Guia Prático das Assembleias Gerais

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Capa do Livro La Prueba Pericial contable em las juridicciones civil, penal contensioso-administrativa y laboral 9788490903384

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La Prueba Pericial Contable en las Jurisdiciones Civil, Penal, Contencioso-Administrativa y Laboral

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Capa do livro Poder Local Democrático

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Poder Local Democrático

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Capa do Livro Este livro proporciona uma visão integrada da organização judiciária portuguesa, tal como ela se encontra definida no ordenamento judiciário vigente. Dedica-se particular atenção à disciplina dos tribunais judiciais, essencialmente contida na versão actual da LOSJ e do ROFTJ (com a adequação que deste foi feita à alteração operada naquela lei em 2016). Mas são igualmente objecto de tratamento as restantes categorias de tribunais estaduais: o Tribunal Constitucional – tanto no que respeita à sua competência nuclear, de fiscalização da inconstitucionalidade e de certas formas de ilegalidade, como no que tange às outras competências de natureza jurisdicional que lhe estão cometidas –, o Tribunal de Contas e os tribunais administrativos e fiscais (cuja disciplina legal foi alterada em 2015), assim como os julgados de paz. Em apêndice, são ainda versados os tribunais arbitrais, apesar de não fazerem parte do «sistema judiciário», em sentido orgânico. Trata-se de um livro que interessa não só aos estudantes de Organização Judiciária mas também aos diversos operadores judiciários, nomeadamente aos juízes e aos advogados.

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Organização Judiciária Portuguesa

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Capa do livro Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

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Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

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Capa do livro estudos sobre a actividade inspectiva

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Estudos sobre a Actividade Inspectiva

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Capa do Livro Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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capa do livro lei das financas locais comentada e anotada

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Lei das Finanças Locais