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Código de Processo Civil e Legislação Complementar 4.ª Edição
De acordo com a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, e o Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho (4.ª edição)
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De acordo com as Leis n.os 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho
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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
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