A Inversão do Paradigma no Direito Laboral Português

A Inversão do Paradigma no Direito Laboral Português

Com a implementação das medidas previstas no Memorando de Entendimento firmado entre a Troika e o Governo português a 17 de maio de 2011, o Direito Laboral sofreu uma forte inversão de paradigma.

Tais medidas acarretaram, em prol de um falacioso incremento da produtividade, o aumento das horas de trabalho, a diminuição da retribuição, os despedimentos a baixo custo, a flexibilização dos vínculos sem que os “guardiões da Constituição da República Portuguesa” é dizer, o Tribunal Constitucional tivesse feito o que quer que fosse a não ser pactuar com a destruição da vocação deste ramo do Direito – a suavização do desequilibro existente na relação laboral entre empregador e trabalhador.

Desta forma pretende-se nesta obra, em primeiro lugar, estabelecer uma comparação entre os direitos que assistiam aos trabalhadores antes da entrada em vigor da Lei n.º23/2012 de 25 de junho (e de outras que se lhe seguiram) e, os que deixaram de lhes assistir na sequência da implementação das referidas medidas; em segundo lugar, abordar a posição do Tribunal Constitucional sobre cada uma das medidas e, por fim, proceder-se a uma reflexão sobre o estado atual do Direito do Trabalho.

Introdução

A redução do período anual de férias e a eliminação de feriados obrigatórios

A renovação extraordinária do contrato a termo resolutivo certo

A redução da compensação e do descanso por prestação de trabalho suplementar

O banco de horas como “artifício” legislativo para o não pagamento de trabalho suplementar

Flexibilização dos vínculos laborais

O “novo” regime do despedimento por inadaptação

Os “novos” critérios para a extinção do posto de trabalho

Os despedimentos low cost

Conclusão