Direito Policial de Angola

Direito Policial de Angola

Constituição (excertos)

Lei de Segurança Nacional

Estatuto Orgânico do Ministério do Interior (MININT) (Excerto)

Estatuto Orgânico da Polícia Nacional

Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem

Instituto Médio de Ciências Policiais «Comandante Santana André Pitra “Petroff”»

Princípios a Observar pela Administração Pública

Lei da Probidade Pública

Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional

Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo da Polícia Nacional

Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional

Tabela de correspondência posto-função policial

Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional

Regulamento de Uniformes de uso exclusivo da Polícia Nacional

Escolhas óptimas de meios, equipamentos e serviços, preços e fornecedores

Processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação da Polícia Nacional

Acordo de Cooperação e Assistência Mútua no Campo do Combate ao Crime