Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.