Colectânea de Legislação sobre Resolução Alternativa de Litígios em Direito Público e Económico

Colectânea de Legislação sobre Resolução Alternativa de Litígios em Direito Público e Económico

NOTA PRÉVIA

A ideia de compilar e, por essa via, tornar mais simples o acesso às fontes normativas e outros textos relevantes relacionados com a arbitragem de Direito Público, resultou da evidente constatação de que este modo de resolução alternativa de litígios tem suscitado muita curiosidade no meio académico e tem vindo a ganhar redobrada importância no seio da comunidade jurídica em geral.

Na verdade, é raro o contrato de direito público com relevância económico-financeira que não contenha uma cláusula compromissória, por força da qual, como se sabe, as disputas em torno de tal contrato devem ser dirimidas com recurso à arbitragem.

Por outro lado, a recente alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, outrossim, a novel revisão do Código dos Contratos Públicos, vão favorecer, ainda mais, o recurso à arbitragem (sem prejuízo dos intrincados problemas que daí poderão surgir, designadamente, em sede de procedimentos pré-contratuais).

Acresce que o recurso à arbitragem tributária, surgida em 2011, aumentou significativamente nos últimos anos, afirmando-se como uma forma célere de resolução de litígios fiscais. De fonna idêntica, a arbitragem relacionada com os direitos de propriedade intelectual relativos aos medicamentos de referência tem sido bastante utilizada nos últimos anos.

Por fim, sublinhe-se o surgimento do Tribunal Arbitral do Desporto e, com ele, o crescimento da arbitragem atinente ao Direito do Desporto, bem evidenciado pelo assinalável número de acórdãos arbitrais que têm sido proferidos por aquele Tribunal.

É, pois, desejo dos coordenadores desta colectânea de legislação, que a mesma seja um instrumento útil para todos os que se interessam pela arbitragem de Direito Público.

Uma derradeira nota é devida para agradecer à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa o seu inestimável contributo para a edição de publicações jurídicas no nosso país.

ÍNDICE

I – Legislação de Âmbito Geral
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Arts. 180° a 187°)
Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.°63/2011)

II – Arbitragem da Contratação Pública
Código dos Contratos Públicos (Art. 476°e Anexo XII)

III – Arbitragem Tributária
Arbitragem de Direito Tributário (DL n.° 10/2011)
Vinculação de organismos do Estado à jurisdição do CAAD (Portaria 112-A/20U)
Regulamento de Custas do CAAD

IV – Arbitragem Administrativa do CAAD
Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD

V – Arbitragem do Desporto
Lei do Tribunal Arbitral do Desporto – TAD (Lei n.° 74/2013)
Encargos do Processo na Arbitragem Necessária do TAD (Portaria n. ° 301/2015 e Portaria n. ° 314/2017)
Regulamento de Arbitragem Voluntária do TAD
Regulamento de Mediação do TAD
Regulamento do Serviço de Consulta do TAD

VI – Arbitragem no Sector Farmacêutico
Lei da Arbitragem Necessária Relativa a Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Intelectual / Medicamentos de Referência / Medicamentos Genéricos (Lei n.° 62/2011)

VII – Arbitragem de Investimento
Convenção de Washington (Decreto do Governo n. ° 15/84)

VIII – IBA Guidelines on Conflict of Interest (versão traduzida para português)